A Assessoria Jurídica da Associação de Defesa e apoio jurídico aos militares do Tocantins (ADPMETO), CONSEGUIU MAIS UMA LIMINAR FAVORÁVEL para suspensão de descontos previdenciários do associado N.L.S.

A sentença determina o IGEPREV/TO realize o desconto de acordo com a lei anterior, sob pena de multa diária no valor de R$: 500,00, “DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar a parte requerida que suspenda, no prazo de 10 dias, os descontos referente a contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da parte autora e nas alíquotas previstas na Lei Federal n° 13.954/2019, devendo incidir as disposições contidas na legislação estadual vigente, sob pena pena de multa diária no valor de R$: 500,00 (quinhentos reais)”.

Desde março de 2020 o IGEPREV iniciou um desconto de uma nova alíquota conforme a Lei nº 13.954/2019, que modificou o sistema previdenciário do servidor militar, criando o sistema de defesa social dos militares e seus pensionistas. A lei prevê um desconto de 9,5% até janeiro de 2021, quando a partir de então passará para 10,5%, contudo além de não está regulamentada governo do Estado, o novo regramento, segundo entendimento do jurídico da ADPMETO, deverá observar o direito adquirido dos militares inativos e pensionista.

O Presidente da ADPMETO, João Victor Moreira destacou que a entidade já possui mais de 30 ações com relação a esta demanda, “desde julho do ano passado temo ingressados com ações individuais e coletivas para a suspensão desse desconto, pois além de não observar o direito adquirido dos militares o presidente do IGEPREV vem aplicando a cobrança de uma alíquota sobre a totalidade dos proventos dos militares que já se encontravam na inatividade, já entramos com mais de 30 ações com relação essa demanda e para aqueles pedidos que foram negados temos entrado com o devido recurso”, destacou o presidente.