Na tarde desta terça-feira,27, o Presidente da Associação de Defesa e apoio jurídico aos militares do Tocantins (ADPMETO) juntamente com o Diretor dos Inativos e Pensionistas, Sd Sansão Pereira Silva, se reuniu com o deputado Olyntho Neto (PSDB) para apresentar uma proposta de um Projeto de Lei que propõe uma alteração na Lei estadual n.º 2823, de 30 de dezembro de 2013, que trata sobre a carreira e o subsídio dos policiais militares do Estado do Tocantins.

A proposta de PL de alteração na Lei nº2823/2013, apresentada ao deputado da parte de uma das ações da entidade para atender mais uma demanda dos militares inativos e pensionistas, pois a interpretação dada aos dispositivos pela administração pública é no sentido de que os reformados com proventos integrais até a data de 01º (primeiro) de maio de 2014, são enquadrados na última letra de referência do posto, na letra “J”. Os demais, que forem reformados a partir do dia 02 (dois) de maio de 2014 são enquadrados conforme o tempo de contribuição apurado na data da reforma.

Tal interpretação tem prejudicado os militares REFORMADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE, pois os mesmos vêm sendo enquadrados em letras diversas, quando deveriam ser enquadrados na letra “J”. “Não é aceitável que ao longo de toda a sua carreira o militar tenha empreendido todos os esforços necessários para servir ao seu Estado, sacrificando, inclusive, a própria saúde e por circunstâncias alheias a sua vontade seja reformado/aposentado por invalidez permanente por ter adquirido doença dentro da corporação em decorrência do serviço policial militar, seja tratado de forma tão desigual”, destacou João Victor Moreira, Presidente da ADPMETO.

Durante a reunião o deputado Olyntho Neto, destacou todo o seu esforço com as pautas dos militares e as inúmeras proposituras apresentadas pelo mesmo em benefício da categoria, “as pautas dos militares é uma das bandeiras de lutas dos meus mandatos, inclusive os militares aposentados por invalidez, me comprometo a estudar a proposta apresentada pela ADPMETO e assim apresentar um projeto que possa atender essa demanda”, afirmou o deputado

ADPMETO – A SEGURANÇA JURÍDICA DO MILITAR