Nesta segunda-feira, 17, o Presidente da Associação de Defesa e Apoio Jurídico aos Militares Do Tocantins – ADPMETO, João Victor Moreira esteve no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins para protocolar um ofício que solicita do presidente do IGEPREV a aplicação da Lei Federal nº 14.131/2021, vigente desde março de 2021.

A Lei sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 30 de março de 2021 prevê um acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.

A Lei Federal prevê ainda que o percentual máximo de consignações em 40% (quarenta por cento), dos quais de 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou outra utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

No documento o Presidente da ADPMETO solicita que o Presidente do IGEPREV Adote mecanismos pertinentes para regularizar imediatamente a demanda cumprido assim a Lei Federal vigente, “os nossos associados trouxeram até nós essa demanda, por isso hoje protocolamos esse documento para que o IGEPREV crie mecanismos para o cumprimento imediato da lei”, ressaltou João Victor Moreira.

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