Nesta segunda-feira, 09, A Associação de Defesa e apoio jurídico aos militares do Tocantins (ADPMETO) por meio do seu Jurídico, banca de Advogados Indiano Soares, Advocacia Criminal e Especialidades, conseguiu o DEFERIMENTO, pelo Tribunal de Justiça do Estado Do Tocantins, a Medida de Liminar a associada E. M. L. que determinou a imediata matrícula da militar no CHOA/2021.

A associada procurou a assessoria jurídica da ADPMETO que entrou com uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que requeria uma liminar para que fosse garantido a participação da associada ao CHOA/2021, pedido este deferido em 1º e 2º grau pelo TJTO.

Nos autos do processo a relatora, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, destaca que o deferimento da liminar garante que não haja prejuízo ao requerente quanto o seu direito, visto o prazo da realização do curso, possibilitando assim, CASO SEJA JULGADO PROCEDENTE a ação o cumprimento do requisito legal para a promoção, “Observa-se que a concessão do pedido liminar, neste momento processual, não significa o reconhecimento do alegado direito da ora agravante quanto à promoção ou graduação a patente superior dos quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, mas apenas para permitir que a autora realize e participe do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA/2021, e, consequentemente, não ficar prejudicada em caso de procedência do pedido autoral inicial, pois caso improcedente, o curso realizado pela recorrente não se convalidará em direito adquirido, dada a precariedade de condições em que o mesmo se deu, não podendo, inclusive, invocar a teoria do fato consumado.

A Diretoria da ADPMETO por meio do seu Presidente, João Victor Moreira, parabenizou o escritório de advocacia e o colega pelo êxito na ação, “o nosso jurídico vem representando os nossos associados de forma incisiva e com muitas vitórias na justiça, parabenizamos a colega por ter buscado a sua entidade e o nosso jurídico que vem fazendo um excelente trabalho frente às ações judiciais dos nossos associados”, destacou o presidente da ADPMETO.

ADPMETO SEGURANÇA JURIDICA DO MILITAR.

Agende uma visita e fique por dentro de todos os direitos dos militares.⠀
Telefone (63) 3222-5032
Quadra 208 sul, av. lO 03, Nº 12 – Sala 01
CEP 77.020-542 | Palmas-TO