ADPMETO questiona ausência de publicação da lista dos militares aptos a progredir em 2020 conforme Lei 3.901 originária da MP 27 e o Decreto 6.431, de 1 de abril de 2022.

08/04/2022 08/04/2022 18:25 459 visualizações

Nesta última quarta-feira, 06, o Presidente da Associação de Defesa e Apoio Jurídico aos Militares Do Tocantins – ADPMETO, João Victor Moreira protocolou um ofício junto ao governo do Estado, para solicitara publicação da lista dos militares aptos a progredir em 2020 , conforme lei 3.901 originária da mp 27 e decreto 6.431, de 1 de abril de 2022 .

O presidente destaca que teve conversando com vários técnicos da Secad que informaram que as letras dos militares estão  tudo validado de acordo com a  lei e o decreto vigente que garante o direito ao implemento das progressões até 31 de dezembro de 2020, aos servidores civis e militares, no entanto não foi autorizado a publicação dos militares aptos a progredir em 2020 por parte do comitê gestor até o momento. 

O presidente destaca ainda que esta situação é gravíssima, “esta situação é inaceitável, pois a lei e decreto publicados garantem o direito à progressão dos militares até 2020, entendemos que a não concessão é uma ato grave e falho por parte da gestão que vem causando transtornos e desmotivação aos militares associados”, destacou João Victor.

A ADPMETO informa também que oficiou aos comandantes gerais da PMTO e CBMTO que seja encaminhada a lista dos militares aptos à progressão em 2020, para que a entidade possa entrar com as medidas cabíveis para garantir a concessão desse direito aos seus associados.

 

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