UNIMIL-TO (União dos Militares do Tocantins) consegue no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins duas decisões favoráveis em ações pleiteadas pela entidade em benefício dos seus associados, uma ação de cobrança indevida e a outra de bloqueio de valores.

A primeira ação tratou-se de um veículo feito comunicação de venda ainda em 2020 que encontrasse no nome do militar e por isso, o Estado vinha realizando cobrança dos impostos estaduais referentes ao veículo, na decisão o juiz ordenou ao requerido, ESTADO DO TOCANTINS, que, até decisão em contrário, suspenda, eventuais cobranças dos débitos relativos ao veículo e se abstenha-se de promover a inscrição do nome do militar na dívida ativa, nos cadastros restritivos de crédito e nos protestos.

A segunda ação trata-se de bloqueios realizados em conta bancária pela instituição financeira onde o juiz determinou em sua sentença que o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, sob o fundamento de que tais quantias, por se tratarem de verba salarial e sobre valores depositados em conta poupança são impenhoráveis, nos termos no art. 833, IV e X do Código de Processo Civil.

A UNIMIL-TO parabeniza o escritório de Advocacia Oliveira e Cabral que atuou nas demandas judiciais, entalecendo o excelente trabalho que vem sendo executado pela assessoria jurídica da entidade. A Diretoria da UNIMIL lembra ainda que a entidade vem trabalhando com muito comprometimento nas causas dos militares associados para proporcionar uma maior segurança jurídica aos bombeiros e policiais militares filiados.