Em um marco significativo para os direitos dos consumidores e, em particular, para a comunidade militar de Tocantins, a 6ª Vara Cível de Palmas concedeu uma liminar que proíbe a rescisão de um plano de saúde, assegurando o acesso contínuo aos serviços médicos para a família de um militar associado, especialmente para seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A juíza S. M. P., ao examinar o pedido, reconheceu a probabilidade do direito reivindicado e a urgência da situação, deferindo a liminar para garantir a manutenção do plano de saúde da autora e de seus dependentes. A decisão se apoiou na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando que esses indivíduos não sejam excluídos de planos privados de assistência à saúde devido à sua condição.

O presidente da UNIMIL-TO, João Victor Moreira destacou a atuação da assessoria jurídica da entidade no caso.  “Especializando-se cada vez mais em questões de direito militar, a assessoria jurídica da entidade tem atuado com maestria em diversas áreas do ordenamento jurídico, através do escritório Oliveira e Cabral, responsável pelo caso demonstrou não apenas competência técnica, mas também uma profunda compreensão das necessidades de seus clientes, atuando de forma decisiva para prevenir a exclusão e assegurar a justiça”. 

Com a decisão, a parte requerida foi advertida de que o descumprimento sem justificativa da decisão judicial constitui um ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa e responsabilização criminal, ressaltando a seriedade com que o Poder Judiciário trata a observância de suas determinações.

Este caso sublinha a importância do acesso à justiça e o papel essencial que os advogados desempenham na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. “A liminar obtida é uma conquista não apenas para a família beneficiada, mas para todos os associados que podem ser afetados por questões semelhantes, destacou ainda o presidente

UNIMIL-TO – União dos Militares do Tocantins.

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